É revogado o Decreto-Lei n.º 354/2007, de 29 de outubro.
Artigo 17.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/07/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/07/2012
É revogado o Decreto-Lei n.º 354/2007, de 29 de outubro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/07/2012