Artigo 2.º — Jurisdição territorial e sede

Vigente desde: 11/07/2012

1 -O LNEG, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.
2 -O LNEG, I. P., tem sede no Porto, podendo dispor de delegações regionais.
3 -O LNEG, I. P., integra dois laboratórios dotados de autonomia científica e técnica, o Laboratório de Energia (LEN) e o Laboratório de Geologia e Minas (LGM).

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Em vigor desde 11/07/2012