Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 145/2017 — Venda de equipamentos não hermeticamente fechados

1 -De forma a garantir o cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Regulamento, as empresas só podem vender equipamentos não hermeticamente fechados que contenham gases fluorados com efeito de estufa ao utilizador final, quando forem fornecidas provas de que a instalação é efetuada por uma empresa certificada nos termos do artigo 10.º do Regulamento, devendo aquelas manter, durante cinco anos, pelo menos os seguintes dados:
1. a)Número de identificação fiscal da empresa certificada que efetua a instalação;
2. b)Nome da empresa certificada que efetua a instalação;
3. c)Número do certificado da empresa que efetua a instalação;
4. d)Marca, modelo e número de série do equipamento.
2 -Os dados mencionados no número anterior devem ser comunicados à APA, I. P., ou à Comissão Europeia, sempre que solicitados.

Artigo 7.º — Venda de equipamentos não hermeticamente fechados