Os prémios de desempenho e/ou de produtividade são atribuídos aos conservadores e oficiais de registo nos termos da portaria prevista no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 115/2018, de 21 de dezembro.
Artigo 8.º — Atribuição
Vigente desde: 23/09/2019
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Em vigor desde 23/09/2019