Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 145/2026 — Procedimentos concursais de recrutamento de pessoal

1 -Os procedimentos concursais de recrutamento de pessoal que se encontrem em curso no IPP na data em que tem lugar o início do regime de instalação da UTP, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º, transitam para esta Universidade, a qual sucede na respetiva posição jurídica de empregador público.
2 -O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, aos períodos experimentais em curso na data a que o mesmo se refere.
3 -Excecionam-se do disposto no n.º 1 os procedimentos concursais em curso, na data a que o mesmo se refere, relativos ao ingresso na carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico destinados a unidades orgânicas de ensino e investigação do IPP que passam a revestir natureza universitária na UTP, os quais se consideram extintos.

Artigo 13.º — Procedimentos concursais de recrutamento de pessoal