Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 145/95 — Especificações

1 -Na aprovação do equipamento do GMDSS serão tidas em conta as normas e especificações seguintes:
1. a)Normas portuguesas publicadas pelo Instituto Português da Qualidade que apliquem normas europeias pertinentes;
2. b)Especificações técnicas contidas em resoluções da IMO;
3. c)Especificações técnicas elaboradas pela Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos.
2 -A Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos publicará, por aviso na 3.ª série do Diário da República, as referências às normas e especificações utilizadas na aprovação dos equipamentos.

Artigo 4.º — Especificações