Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º — Competências do presidente

Vigente desde: 26/08/1996
  1. 1 -Compete ao presidente do Conselho:
    1. a)Representar o Conselho;
    2. b)Convocar e presidir às reuniões plenárias, bem como às comissões especializadas em que participar;
    3. c)Presidir à comissão permanente;
    4. d)Dirigir a assessoria administrativa e técnica;
    5. e)Decidir, nos termos legais em vigor, sobre a realização das despesas necessárias ao funcionamento das actividades do Conselho, nas condições e até aos limites fixados para os órgãos dirigentes dos serviços dotados de autonomia administrativa;
    6. f)Apresentar ao Ministro da Ciência e da Tecnologia o projecto do orçamento do Conselho;
    7. g)Promover a elaboração do plano de actividades e respectivo relatório;
    8. h)Autorizar, nos termos da lei geral, a aquisição de bens ou serviços em regime de contrato, tarefa ou avença;
    9. i)Propor a aceitação de legados, doações e ofertas, nos termos legais em vigor;
    10. j)Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo Ministro da Ciência e da Tecnologia.
  2. 2 -O vice-presidente substitui o presidente nas suas faltas ou impedimentos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/08/1996

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada