Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 145/96 — Direitos e garantias de trabalho

1 -Aos membros do Conselho que, em serviço dele, se ausentarem do local da sua residência são abonadas despesas de transporte, bem como ajudas de custo, de acordo com a lei geral.
2 -A ajuda de custo a que se refere o número anterior é correspondente ao escalão mais elevado da tabela fixada para o funcionalismo público.
3 -Os membros do Conselho são dispensados das suas actividades profissionais, públicas ou privadas, quando se encontrem no exercício das suas funções.
4 -Consideram-se justificadas, para todos os efeitos, as faltas ao serviço dadas pelos membros do Conselho por virtude do exercício das respectivas funções.
5 -Os membros do Conselho não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho do seu mandato.

Artigo 9.º — Direitos e garantias de trabalho