Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 146/2000 — Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação

1 -O Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação é o serviço do Ministério da Justiça responsável pela coordenação das relações externas e da política de cooperação na área da justiça, sem prejuízo das competências próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
2 -São competências do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação:
1. a)Apoiar o Ministro da Justiça na definição e execução de políticas no domínio da justiça com a União Europeia, outros governos e organizações internacionais;
2. b)Conduzir a política e articular as acções de cooperação jurídica, em particular com países ou territórios de língua oficial portuguesa;
3. c)Coordenar a acção e prestar apoio aos representantes do Estado Português nos órgãos internacionais de justiça;
4. d)Acompanhar e apoiar a política internacional do Estado Português na área da justiça;
5. e)Coordenar a representação do Estado Português em todas as comissões, reuniões, conferências ou organizações similares que, no plano internacional, se realizem na área da justiça;
6. f)Recolher e estudar as normas de direito internacional e de direito comunitário aplicáveis, ou em relação às quais o Estado Português se pretenda vincular;
7. g)Promover a realização de estudos de harmonização normativa no âmbito comunitário nos assuntos relativos à justiça;
8. h)Dar apoio às delegações internacionais presentes em Portugal para participar em iniciativas do Governo relativas à área da justiça;
9. i)Promover, coordenar e apoiar as medidas de cooperação judiciária com outros Estados.
3 -O exercício de funções no Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação é compatível com o exercício da docência universitária em regime de tempo integral.
4 -O Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação é dirigido por um director, coadjuvado por dois directores-adjuntos, equiparados, respectivamente, a director-geral e a subdirector-geral.

Artigo 12.º — Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação

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