Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 146/2000 — Direcção-Geral da Administração da Justiça

1 -A Direcção-Geral da Administração da Justiça é o serviço responsável pelo apoio ao funcionamento dos tribunais.
2 -São competências da Direcção-Geral da Administração da Justiça:
1. a)Participar na realização de estudos tendentes à organização e modernização dos tribunais, propondo as medidas adequadas para o efeito;
2. b)Dirigir a execução das acções de organização e modernização dos tribunais;
3. c)Assegurar os serviços de identificação criminal e de contumazes;
4. d)Programar e executar as acções relativas à formação, gestão e administração dos funcionários de justiça;
5. e)Dirigir a actividade dos administradores dos tribunais;
6. f)Colaborar com o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento na recolha, tratamento e difusão dos elementos de informação, nomeadamente de natureza estatística relativos aos tribunais;
7. g)Programar as necessidades de instalação dos tribunais;
8. h)Assegurar a conservação e equipamento dos tribunais;
9. i)Processar as remunerações dos funcionários de justiça.
3 -A Direcção-Geral da Administração da Justiça é dirigida por um director-geral, coadjuvado por três subdirectores-gerais.

Artigo 13.º — Direcção-Geral da Administração da Justiça