Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 146/2000 — Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

1 -A Direcção-Geral dos Serviços Prisionais é o serviço responsável pela definição, gestão e segurança do sistema prisional.
2 -São competências da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais:
1. a)Apoiar o Ministro da Justiça na definição da política prisional;
2. b)Superintender na organização e funcionamento dos serviços de detenção do Ministério, de execução das penas e medidas de segurança privativas da liberdade;
3. c)Promover as acções necessárias ao aproveitamento e desenvolvimento dos recursos humanos e materiais que lhe estão afectos;
4. d)Coordenar e fomentar as actividades económicas dos estabelecimentos prisionais, bem como orientar a formação educacional e profissional e a ocupação de tempos livres dos reclusos;
5. e)Promover a reinserção social dos reclusos, assegurando a ligação com o respectivo meio sócio-familiar e profissional;
6. f)Organizar e manter actualizados os processos individuais e ficheiros relativos a detidos, presos preventivos, inimputáveis sujeitos a medidas de segurança e condenados;
7. g)Promover a distribuição dos reclusos pelos estabelecimentos prisionais;
8. h)Elaborar os planos de segurança geral e específicos das instalações prisionais e assegurar a sua execução;
9. i)Prestar assessoria técnica aos tribunais de execução de penas, elaborando relatórios e planos para a concessão da liberdade condicional, instrução do processo de indulto, libertação antecipada e concessão de licenças de saída;
10. j)Colaborar na avaliação da função punitiva e preventiva da política prisional;
11. l)Programar as necessidades nos domínios das instalações e equipamentos prisionais;
12. m)Assegurar a conservação e equipamento dos serviços prisionais.
3 -A Direcção-Geral dos Serviços Prisionais é dirigida por um director-geral, coadjuvado por quatro subdirectores-gerais.

Artigo 15.º — Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

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