Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 146/2000 — Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

1 -A Direcção-Geral dos Registos e do Notariado é o serviço responsável pela execução das políticas relativas à identificação e ao registo civil, de nacionalidade, predial, comercial e de bens móveis e ao notariado.
2 -São competências da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado:
1. a)Apoiar o Ministro da Justiça na formulação e concretização das políticas relativas aos registos e ao notariado e acompanhar a execução das medidas decorrentes;
2. b)Apoiar, coordenar, avaliar e fiscalizar a actividade das conservatórias e dos cartórios notariais;
3. c)Programar e executar as acções de formação e gestão dos recursos humanos dos registos e do notariado;
4. d)Proceder à uniformização de normas técnicas relativas à actividade registral e notarial e assegurar o seu cumprimento;
5. e)Programar as necessidades de instalação das conservatórias e dos cartórios notariais;
6. f)Assegurar a conservação das instalações e o equipamento necessário ao funcionamento dos serviços de registos e do notariado;
7. g)Processar as remunerações do pessoal dos registos e do notariado;
8. h)Participar na execução de estudos tendentes à reorganização e modernização dos registos e do notariado.
3 -A Direcção-Geral dos Registos e do Notariado é dirigida por um director-geral, coadjuvado por quatro subdirectores-gerais.

Artigo 16.º — Direcção-Geral dos Registos e do Notariado