Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 146/2000 — Serviços Sociais do Ministério da Justiça

1 -Os Serviços Sociais do Ministério da Justiça são um serviço dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira com as seguintes atribuições:
1. a)Assegurar a gestão do sistema de saúde do Ministério;
2. b)Orientar e dinamizar os programas de acção social complementar do Ministério.
2 -Os Serviços Sociais do Ministério da Justiça são dirigidos por um conselho de direcção composto por um presidente e por dois vogais, equiparados, respectivamente, a director-geral e a director de serviços.

Artigo 21.º — Serviços Sociais do Ministério da Justiça