Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 146/2000 — Conselho de Dirigentes do Ministério da Justiça

1 -O Conselho de Dirigentes do Ministério da Justiça é um órgão de apoio ao Ministro da Justiça, com as seguintes competências:
1. a)Pronunciar-se sobre as políticas sectoriais e global prosseguidas no âmbito do Ministério da Justiça;
2. b)Contribuir para a harmonização das actividades e qualidade dos serviços prestados na área da justiça;
3. c)Apresentar sugestões e propostas relativas ao funcionamento dos serviços integrados no Ministério da Justiça;
4. d)Pronunciar-se sobre questões directamente colocadas pelo Ministro da Justiça.
2 -O Conselho de Dirigentes do Ministério da Justiça é composto pelos dirigentes máximos dos organismos referidos nos artigos 4.º, 5.º e 7.º do presente diploma.
3 -O Conselho de Dirigentes do Ministério da Justiça é presidido pelo Ministro da Justiça, nele participando igualmente os restantes membros do Governo dele dependentes.
4 -O regulamento interno do Conselho de Dirigentes do Ministério da Justiça é aprovado por portaria do Ministro da Justiça.

Artigo 23.º — Conselho de Dirigentes do Ministério da Justiça