Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 146/2000 — Secretaria-Geral

1 -A Secretaria-Geral é o serviço incumbido do apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo e aos órgãos e serviços sem estrutura de apoio administrativo, bem como do apoio técnico aos órgãos e serviços do Ministério nos domínios da organização e gestão de recursos humanos, da coordenação financeira e das relações públicas.
2 -São competências da Secretaria-Geral:
1. a)Assegurar o apoio técnico-administrativo aos gabinetes dos membros do Governo da área da justiça, à Auditoria Jurídica e aos órgãos e serviços não dotados de estrutura de apoio administrativo;
2. b)Coordenar a elaboração dos projectos de orçamento e dos planos de investimento e acompanhar a respectiva execução, em colaboração com os demais serviços e organismos;
3. c)Elaborar e executar os orçamentos dos gabinetes dos membros do Governo, da Secretaria-Geral e da Auditoria Jurídica;
4. d)Coordenar e acompanhar a política de recursos humanos do Ministério;
5. e)Colaborar em acções de recrutamento, selecção e formação de pessoal no âmbito do Ministério;
6. f)Apoiar a elaboração e execução dos projectos de reorganização administrativa dos órgãos, serviços e organismos do Ministério;
7. g)Organizar e manter um centro de documentação nas áreas de interesse dos serviços por si apoiados, bem como cuidar da preservação do arquivo histórico do Ministério;
8. h)Assegurar, em articulação com os demais órgãos e serviços, o atendimento ao público, o encaminhamento de pedidos, sugestões e reclamações e a prestação das informações pertinentes;
9. i)Assegurar um serviço geral de relações públicas e de protocolo;
10. j)Velar pela segurança de pessoas e bens e assegurar a manutenção e conservação das instalações da sede do Ministério;
11. l)Gerir a frota automóvel afecta aos gabinetes dos membros do Governo.
3 -A Secretaria-Geral é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por dois secretários-gerais-adjuntos.

Artigo 8.º — Secretaria-Geral

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