Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro

O n.º 2 do artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 85.º

Directório da rede para 2005

1. 1 -...
2. 2 -O directório da rede e o subsequente processo de repartição respeitam o disposto no presente diploma, com as seguintes alterações:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)É aplicado no cálculo das tarifas o regime transitório constante da secção III do capítulo IX do presente diploma, nos termos previstos em legislação especial.