É revogado o Decreto-Lei n.º 257/2002, de 22 de Novembro, com excepção do disposto no artigo 8.º e nos artigos 7.º a 10.º do respectivo anexo.
Artigo 24.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/04/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/04/2007