- 1 -Por cada homologação de tipo de um equipamento emissor, ou simultaneamente emissor e receptor, de radiocomunicações é passado um certificado, mencionando:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- 2 -...
- a)...
- b)...
- 3 -...
- 4 -...
Artigo 30.º — [...]
Vigente desde: 12/04/1991
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