Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 146/94 — Condições financeiras dos empréstimos

1 -Os empréstimos vencem juros sobre o capital em dívida, à taxa de juro contratada.
2 -Os juros são postecipados e pagos nas datas de reembolso.
3 -Sobre o montante de juros devidos serão atribuídas as seguintes bonificações de juros:
1.º ano - 10%;
2.º ano - 8%;
3.º ano - 6%;
4.º ano - 4%.
4 -As bonificações serão suportadas, em partes iguais, pelos Ministérios das Finanças e da Agricultura, no primeiro ano, e pelo Ministério da Agricultura, nos anos seguintes.
5 -Os reembolsos poderão comportar até quatro anuidades de igual montante, sendo que a primeira se vence um ano após a data da primeira e única utilização do crédito.

Artigo 8.º — Condições financeiras dos empréstimos