Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 146/95 — Clube fundador

1 -A participação do clube fundador no capital social tem de corresponder, no mínimo, a 20% do respectivo montante.
2 -As acções tituladas pelo clube fundador conferem sempre:
1. a)O direito de veto das deliberações da assembleia geral que tenham por objecto a fusão, cisão, transformação ou dissolução da sociedade e alteração dos seus estatutos, o aumento e a redução do capital social e a mudança da localização da sede;
2. b)O poder de designar pelo menos um dos membros do conselho da administração, que disporá de direito de veto das deliberações do conselho que tenham idêntico objecto.
3 -Para além do disposto no número anterior, os estatutos da sociedade desportiva poderão subordinar à anuência do clube fundador as deliberações da assembleia geral em matérias neles especificadas.

Artigo 8.º — Clube fundador