Incumbe à primeira direcção eleita:
- a)Elaborar a proposta do regimento do colégio;
- b)Convocar, nos 60 dias após a sua eleição, a assembleia do colégio para eleger a respectiva mesa e discutir e votar a proposta de regimento.
Artigo 14.º — Competência da primeira direcção eleita
Vigente desde: 26/08/1996
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/08/1996