Artigo 1.º — Objectivos e âmbito de aplicação

Vigente desde: 11/06/1997

1 -O presente diploma estabelece as normas a que devem obedecer os produtos veterinários homeopáticos.
2 -São excluídos do campo de aplicação deste diploma:
1. a)Os medicamentos veterinários imunológicos;
2. b)Os produtos veterinários homeopáticos preparados de acordo com uma fórmula oficial ou magistral.

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Em vigor desde 11/06/1997