Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 146/97 — Suspensão e revogação da autorização

1 -Em casos excepcionais e sempre que seja indispensável uma acção urgente por razões de saúde humana, animal ou ambiental, e até que seja adoptada uma decisão final, o director-geral de Veterinária pode suspender a comercialização ou a utilização em território nacional de um preparado veterinário homeopático.
2 -O director-geral de Veterinária pode revogar a autorização de introdução no mercado de um preparado veterinário homeopático quando:
1. a)Se torne necessário assegurar a protecção da saúde pública ou dos animais;
2. b)Não tenham as composições qualitativa ou quantitativa declaradas;
3. c)Não seja levado a efeito o controlo de qualidade constante das alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 6.º

Artigo 8.º — Suspensão e revogação da autorização