São revogados os artigos 10.º, 11.º, 12.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 25.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 366/90, de 24 de Novembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Abril de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - João Cardona Gomes Cravinho.
Promulgado em 6 de Maio de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 14 de Maio de 1998.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.