Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 146-A/84 — (Fase escrita)

1 -A fase escrita compreende:
1. a)...
2. b)A resolução de uma questão prática de direito civil ou comercial e de direito processual civil, de direito criminal e de direito processual penal, ou de direito do trabalho e de direito processual do trabalho, à escolha do candidato;
3. c)A resolução de uma questão prática, sorteada de entre as disciplinas referidas na alínea b) e não escolhidas pelo candidato na prova anterior.
2 -...
3 -...
4 -Em caso de manifesta inaptidão, a fase escrita é eliminatória.

Artigo 36.º — (Fase escrita)