Artigo 2.º — Alteração aos Estatutos

Os artigos 1.º, 3.º, 10.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 23.º e 24.º dos Estatutos anexos ao Decreto-Lei n.º 418-B/98, de 31 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38/2001, de 8 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º

Tipo, denominação e duração

1. 1 -A sociedade adopta o tipo de sociedade anónima e a denominação de Casa da Música/Porto 2001, S. A.
2. 2 -A sociedade dura até à tomada de posse dos cargos dirigentes da entidade que irá gerir a Casa da Música.

   Artigo 3.º

   Objecto

3. 1 -A sociedade tem por objecto social a gestão e a execução das empreitadas para a construção do edifício denominado de Casa da Música, sito na Avenida da Boavista, 604-610, 4100-111 Porto, e o exercício dos actos necessários à utilização, manutenção e gestão daquele edifício, bem como a promoção e a realização de actividades culturais no domínio da música.
4. 2 -A sociedade tem também por objecto a gestão e a execução das obras iniciadas pela sociedade Porto 2001, S. A., que não estejam concluídas até 30 de Junho de 2002.
5. 3 -...

   Artigo 10.º

   Competência da assembleia geral

6. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
7. 2 -As deliberações são tomadas por maioria de votos dos accionistas presentes ou representados na assembleia geral, sempre que a lei não exija maior número.

   Artigo 13.º

   Composição do conselho de administração

8. 1 -O conselho de administração é composto por três membros, sendo um deles o seu presidente, que deverá ser designado pela assembleia geral.
9. 2 -...

   Artigo 14.º

   Competência do conselho de administração

10. 1 -...
    1. a)Gerir e acompanhar a execução das empreitadas para a construção do edifício denominado de Casa da Música;
    2. b)Aprovar o programa cultural da Casa da Música;
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
    9. i)...
    10. j)...
    11. l)...
    12. m)...
    13. n)...
11. 2 -O conselho de administração poderá delegar em algum ou alguns dos seus membros os poderes de gestão, nos termos da lei.
12. 3 -(Anterior n.º 4.)

    Artigo 15.º

    Reuniões do conselho de administração

13. 1 -O conselho de administração reúne mensalmente e ainda sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a pedido de um dos vogais.
14. 2 -...
15. 3 -...
16. 4 -...

    Artigo 16.º

    Representação

17. 1 -A sociedade obriga-se:
    1. a)Pela assinatura do presidente do conselho de administração;
    2. b)Pela assinatura de um ou dos dois vogais do conselho de administração, no âmbito da delegação de poderes;
    3. c)Pela assinatura de um mandatário ou procurador da sociedade.
18. 2 -Em assuntos de mero expediente bastará a assinatura de um dos vogais.

    Artigo 23.º

    Dissolução e liquidação

19. 1 -A sociedade dissolve-se nos termos da lei, aquando da criação da entidade que irá gerir a Casa da Música.
20. 2 -...

    Artigo 24.º

    Mandato dos órgãos sociais

21. 1 -O mandato dos membros eleitos dos órgãos sociais durará até à tomada de posse dos cargos dirigentes da entidade que irá gerir a Casa da Música.
22. 2 -...