Artigo 3.º — Revogação

Vigente desde: 21/05/2002

1 -É revogado o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 418-B/98, de 31 de Dezembro.
2 -São revogados os artigos 19.º, 20.º e 21.º dos Estatutos anexos ao Decreto-Lei n.º 418-B/98, de 31 de Dezembro.

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Em vigor desde 21/05/2002