Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 147/2014 — Descontos, reduções ou isenções

1 -Podem ser aplicados descontos nas taxas de portagem para os utilizadores frequentes desde que se cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Sejam respeitados os princípios a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º;
2. b)A estrutura de tarifação daí resultante seja proporcionada, publicada e aplicável em condições idênticas a todos os utilizadores, não implicando para outros utentes custos adicionais sob a forma de portagens mais elevadas;
3. c)Esses descontos impliquem economias reais em termos de custos administrativos;
4. d)Os descontos não excedam 13 % da portagem paga por veículos equivalentes não elegíveis para efeitos do desconto.
2 -Podem ainda ser estabelecidas reduções ou isenções nas taxas de portagem, designadamente, para:
1. a)Veículos isentos da obrigação de instalação e utilização de um aparelho de controlo a bordo, nos termos do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de dezembro, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários;
2. b)Veículos afetos à defesa nacional, proteção civil, serviços de combate a incêndios e outros serviços de socorro e emergência, forças de segurança, veículos de manutenção das estradas e veículos afetos a demais entidades ou organismos cuja isenção se encontre legalmente prevista.

Artigo 3.º — Descontos, reduções ou isenções