Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 147/2019 — Produção de efeitos

1 -Os capítulos ii e iii do presente decreto-lei produzem efeitos a partir da data de saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo que regule as matérias abrangidas pelos respetivos capítulos.
2 -A vigência do presente decreto-lei cessa no dia 31 de dezembro de 2020.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de setembro de 2019. - António Luís Santos da Costa - Augusto Ernesto Santos Silva - Álvaro António da Costa Novo - José António Fonseca Vieira da Silva.
Promulgado em 22 de setembro de 2019.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 23 de setembro de 2019.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO I
Formulário relativo à notificação para a prestação de serviços e atividades de investimento e serviços auxiliares
(ver documento original)
A instituição ou empresa de investimento remete os elementos previstos no presente anexo para o endereço de correio eletrónico [email protected], para que o mesmo seja divulgado no sítio da Internet da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Data | Date:
Assinatura e função | Signature and job title:
ANEXO II
Formulário relativo à notificação para a prestação de serviços relativos a OIC
(ver documento original)
A entidade gestora remete os elementos previstos no presente anexo para o endereço de correio eletrónico [email protected], para que o mesmo seja divulgado no sítio da Internet da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Data | Date:
Assinatura e função | Signature and job title:
ANEXO III
Formulário relativo à notificação para a comercialização de OIC
(ver documento original)
A entidade gestora remete os elementos previstos no presente anexo para o endereço de correio eletrónico [email protected], para que o mesmo seja divulgado no sítio da Internet da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Data | Date:
Assinatura e função | Signature and job title:
112610958

Artigo 12.º — Produção de efeitos

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