Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 147/2019

Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo

Capítulo I - Disposição geral

Objeto

O presente decreto-lei aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo que regule as seguintes matérias:

a)Serviços financeiros;
b)Segurança social.

Capítulo II - Serviços financeiros

Secção I - Serviços e atividades de investimento

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:

a)«Empresas de investimento», as entidades referidas no n.º 2 do artigo 293.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, na sua redação atual;
b)«Entidades gestoras da União Europeia», as entidades assim classificadas pela alínea i) do n.º 1 do artigo 2.º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo (RGOIC), aprovado pela Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, na sua redação atual, em momento anterior à data de saída do Reino Unido da União Europeia;
c)«Instituições de crédito», as entidades definidas nos termos da alínea w) do artigo 2.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, 31 de dezembro, na sua redação atual;
d)«Serviços auxiliares», os serviços previstos no artigo 291.º do Código dos Valores Mobiliários;
e)«Serviços e atividades de investimento», os serviços e atividades previstos no artigo 290.º do Código dos Valores Mobiliários;
f)«Serviços relativos a OIC», as funções respeitantes à gestão de OIC e respetivas atividades acessórias previstas no RGOIC.

Artigo 3.º

Prestação de serviços e atividades de investimento e de serviços auxiliares em Portugal

1 -As instituições de crédito e as empresas de investimento, autorizadas no Reino Unido a prestar serviços auxiliares e serviços e atividades de investimento, podem continuar a prestar esses serviços aos investidores em território português, sem necessitar de possuir um estabelecimento em Portugal, na condição de:
1. a)Antes da data de saída do Reino Unido da União Europeia, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) receber da autoridade de supervisão do Reino Unido, no caso de uma empresa de investimento, ou do Banco de Portugal, no caso de uma instituição de crédito, uma notificação para a prestação de serviços e o exercício de atividades em território português; e
2. b)No prazo de três meses a contar da data de saída do Reino Unido da União Europeia, a instituição de crédito ou empresa de investimento remeter à CMVM os elementos previstos no anexo i ao presente decreto-lei, indicando se pretende:
  1. i)Proceder à denúncia dos contratos em curso; ou
  2. ii)Solicitar autorização para manter a atividade em Portugal.
2 -Nos casos previstos na subalínea ii) da alínea b) do número anterior, o pedido de autorização deve ser apresentado junto da autoridade competente no decorrer do prazo de seis meses a contar da data de saída do Reino Unido da União Europeia.
3 -Até à apresentação do pedido de autorização previsto na subalínea ii) da alínea b) do n.º 1, relativamente aos clientes qualificados como não profissionais, as instituições de crédito ou empresas de investimento apenas podem executar as operações necessárias para a denúncia dos contratos em curso.

Artigo 4.º

Prestação de serviços relativos a OIC em Portugal

1 -As entidades gestoras autorizadas no Reino Unido a prestar serviços relativos a OIC podem continuar a prestar os referidos serviços aos investidores em território português, sem necessitar de possuir um estabelecimento em Portugal, na condição de:
1. a)Antes da data de saída do Reino Unido da União Europeia, a CMVM receber da autoridade de supervisão do Reino Unido uma notificação para a prestação de serviços ou o exercício de atividades pela entidade gestora em território português; e
2. b)No prazo de três meses a contar da data de saída do Reino da União Europeia, a entidade gestora remeter à CMVM os elementos previstos no anexo ii ao presente decreto-lei, indicando se pretende:
  1. i)Proceder à denúncia dos contratos em curso; ou
  2. ii)Solicitar autorização para manter atividade em Portugal.
2 -Nos casos previstos na subalínea ii) da alínea b) do número anterior, o pedido de autorização deve ser apresentado junto da autoridade competente no decorrer do prazo de seis meses a contar da data de saída do Reino Unido da União Europeia.
3 -Até à apresentação do pedido de autorização previsto na subalínea ii) da alínea b) do n.º 1, relativamente aos clientes qualificados como não profissionais, as entidades gestoras apenas podem executar as operações necessárias para a denúncia dos contratos em curso.
4 -Os OIC domiciliados no Reino Unido podem continuar a ser comercializados em território português na condição de:
1. a)Antes da data de saída do Reino Unido da União Europeia, a CMVM receber da autoridade de supervisão do Reino Unido uma notificação para a comercialização do OIC em território português; e
2. b)No prazo de três meses a contar da data de saída do Reino da União Europeia, a respetiva entidade gestora remeter à CMVM os elementos previstos no anexo iii ao presente decreto-lei.

Artigo 5.º

Observância da lei portuguesa

1 -A atividade em território português de instituições de crédito, de empresas de investimento e de entidades gestoras com sede no Reino Unido deve observar a lei portuguesa, nomeadamente as disposições constantes do Código dos Valores Mobiliários e do RGOIC.
2 -Se a CMVM tiver motivos para crer que, em Portugal e no âmbito das atividades de instituições de crédito, empresas de investimento ou entidades gestoras, estão a ser infringidas disposições legais ou regulamentares, toma as medidas adequadas, necessárias e equilibradas para proteger os interesses dos investidores ou o funcionamento ordenado dos mercados.

Artigo 6.º

Revogação e caducidade da autorização no Reino Unido

1 -A instituição de crédito, empresa de investimento ou entidade gestora com sede no Reino Unido que exerça atividade no território português sem estabelecimento, ao abrigo do presente decreto-lei, comunica de imediato à CMVM a revogação ou caducidade da respetiva autorização no Reino Unido e cessa de imediato a respetiva atividade em território português.
2 -Caso a comunicação prevista no número anterior não seja efetuada, a CMVM, assim que tome conhecimento da respetiva revogação ou caducidade, toma as medidas apropriadas para que a entidade em causa cesse, de imediato, o exercício da atividade no território português.

Artigo 7.º

Supervisão

1 -Compete à CMVM a supervisão do cumprimento das obrigações decorrentes do presente decreto-lei para as instituições de crédito, empresas de investimento e entidades gestoras com sede no Reino Unido, habilitadas a prestar serviços e atividades de investimento ou serviços relativos a OIC ao abrigo do presente decreto-lei, bem como a aplicação, se for caso disso, das respetivas coimas e sanções acessórias, nos termos da legislação aplicável.
2 -No desempenho das suas funções, a CMVM exerce os poderes e as prerrogativas que lhe são conferidas pela lei portuguesa, nomeadamente os previstos no Código dos Valores Mobiliários e no RGOIC.

Secção II - Atividade bancária

Artigo 8.º

Contratos celebrados por instituições de crédito, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica

1 -Os contratos relativos a receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, operações de crédito, serviços de pagamento e emissão de moeda eletrónica sujeitos à supervisão do Banco de Portugal que tenham sido celebrados por instituições de crédito, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, antes da data da saída do Reino Unido da União Europeia, ao abrigo do regime de liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços, continuam em vigor, mantendo-se os direitos e obrigações de cada uma das partes.
2 -O disposto no número anterior é ainda aplicável às operações que envolvam o exercício e a prestação de serviços de natureza acessória ou instrumental face a um contrato principal preexistente, celebrado por um cliente residente em Portugal, e que não constituam operações novas ou novos contratos, cabendo às entidades referidas no número anterior assegurar que quaisquer operações novas ou novos contratos celebrados com os seus clientes cumprem estes limites e condições.
3 -As entidades que pretendam beneficiar do regime previsto nos números anteriores devem notificar o Banco de Portugal da sua pretensão no prazo de três meses após a entrada em vigor do presente decreto-lei.
4 -O Banco de Portugal regulamenta o conteúdo da notificação prevista no número anterior.
5 -Durante a vigência do presente decreto-lei, as entidades que executam em território português os contratos, relativos às operações referidas no n.º 1, estão sujeitas ao cumprimento de todas as normas legais e regulamentares aplicáveis ao exercício dessas operações em Portugal.
6 -Finda a vigência do presente decreto-lei, é aplicável às entidades com sede no Reino Unido e que pretendam exercer atividade em território português, sujeita à autorização do Banco de Portugal, o regime previsto para as entidades de países terceiros.
7 -O Banco de Portugal pode solicitar às entidades referidas no n.º 1 as informações de que necessite sobre as operações efetuadas em Portugal para o exercício das suas funções.
8 -O Banco de Portugal pode determinar a cessação do regime previsto no presente artigo na situação de incumprimento do dever de informação referido no número anterior, sem prejuízo do disposto no artigo 53.º do RGICSF.

Secção III - Atividade seguradora

Artigo 9.º

Validade dos contratos de seguro

Os contratos de seguro, cobrindo riscos situados em território português ou em que Portugal seja o Estado-Membro do compromisso, cujo segurador seja empresa de seguros com sede no Reino Unido e que tenham sido celebrados ao abrigo de uma autorização para o exercício da atividade seguradora em Portugal antes da data da saída do Reino Unido da União Europeia, permanecem em vigor, não sendo prorrogáveis.

Capítulo III - Segurança social

Artigo 10.º

Reconhecimento e manutenção dos direitos de segurança social

1 -Os períodos de seguro cumpridos num regime obrigatório de segurança social do Reino Unido após a data da saída do Reino Unido da União Europeia e até 31 de dezembro de 2020 são totalizados para efeitos de reconhecimento do direito às prestações previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, desde que os interessados, à data da referida saída, já se encontrassem abrangidos pelo referido regulamento.
2 -As regras para a totalização dos períodos referidos no número anterior, bem como para o cálculo das prestações, são as estabelecidas nos Regulamentos (CE) n.os 883/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, e 987/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009.
3 -Os períodos de seguro a considerar são os que forem comunicados pelas instituições competentes do Reino Unido.
4 -A troca da informação necessária ao reconhecimento do direito às prestações entre as instituições competentes dos dois países é feita com base nos formulários europeus em vigor à data da publicação do presente decreto-lei.
5 -As regras necessárias para a execução do presente artigo são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da segurança social, prevendo, designadamente, a informação a apresentar pelo requerente para efeitos de totalização de períodos, bem como os documentos que podem ser utilizados para os mesmos efeitos, em caso de ausência de troca de informação entre as instituições competentes dos dois países.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 11.º

Tratamento equivalente

1 -A aplicação do capítulo iii pressupõe um tratamento equivalente das autoridades britânicas para com os cidadãos portugueses residentes no Reino Unido.
2 -Caso os cidadãos portugueses residentes no Reino Unido não sejam objeto de tratamento equivalente ao disposto no capítulo iii do presente decreto-lei, a sua aplicação é total ou parcialmente suspensa.
3 -Para efeitos do número anterior, cabe ao Conselho de Ministros, mediante resolução, o reconhecimento de inexistência, total ou parcial, de tratamento equivalente.

Artigo 12.º

Produção de efeitos

1 -Os capítulos ii e iii do presente decreto-lei produzem efeitos a partir da data de saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo que regule as matérias abrangidas pelos respetivos capítulos.
2 -A vigência do presente decreto-lei cessa no dia 31 de dezembro de 2020.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de setembro de 2019. - António Luís Santos da Costa - Augusto Ernesto Santos Silva - Álvaro António da Costa Novo - José António Fonseca Vieira da Silva.
Promulgado em 22 de setembro de 2019.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 23 de setembro de 2019.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO I
Formulário relativo à notificação para a prestação de serviços e atividades de investimento e serviços auxiliares
(ver documento original)
A instituição ou empresa de investimento remete os elementos previstos no presente anexo para o endereço de correio eletrónico [email protected], para que o mesmo seja divulgado no sítio da Internet da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Data | Date:
Assinatura e função | Signature and job title:
ANEXO II
Formulário relativo à notificação para a prestação de serviços relativos a OIC
(ver documento original)
A entidade gestora remete os elementos previstos no presente anexo para o endereço de correio eletrónico [email protected], para que o mesmo seja divulgado no sítio da Internet da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Data | Date:
Assinatura e função | Signature and job title:
ANEXO III
Formulário relativo à notificação para a comercialização de OIC
(ver documento original)
A entidade gestora remete os elementos previstos no presente anexo para o endereço de correio eletrónico [email protected], para que o mesmo seja divulgado no sítio da Internet da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Data | Date:
Assinatura e função | Signature and job title:
112610958

Artigo 12.º

Produção de efeitos

1 -Os capítulos ii e iii do presente decreto-lei produzem efeitos a partir da data de saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo que regule as matérias abrangidas pelos respetivos capítulos.
2 -A vigência do presente decreto-lei cessa no dia 31 de dezembro de 2020.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de setembro de 2019. - António Luís Santos da Costa - Augusto Ernesto Santos Silva - Álvaro António da Costa Novo - José António Fonseca Vieira da Silva.
Promulgado em 22 de setembro de 2019.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 23 de setembro de 2019.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO I
Formulário relativo à notificação para a prestação de serviços e atividades de investimento e serviços auxiliares
(ver documento original)
A instituição ou empresa de investimento remete os elementos previstos no presente anexo para o endereço de correio eletrónico [email protected], para que o mesmo seja divulgado no sítio da Internet da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Data | Date:
Assinatura e função | Signature and job title:
ANEXO II
Formulário relativo à notificação para a prestação de serviços relativos a OIC
(ver documento original)
A entidade gestora remete os elementos previstos no presente anexo para o endereço de correio eletrónico [email protected], para que o mesmo seja divulgado no sítio da Internet da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Data | Date:
Assinatura e função | Signature and job title:
ANEXO III
Formulário relativo à notificação para a comercialização de OIC
(ver documento original)
A entidade gestora remete os elementos previstos no presente anexo para o endereço de correio eletrónico [email protected], para que o mesmo seja divulgado no sítio da Internet da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Data | Date:
Assinatura e função | Signature and job title:
112610958