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Artigo 10.º — Aplicabilidade

Vigente desde: 24/03/1987
  1. 1 -As disposições constantes do capítulo II do presente diploma não se aplicam:
    1. a)Aos equipamentos de radiocomunicações destinados às Forças Armadas e às forças de segurança;
    2. b)Aos equipamentos receptores de radiodifusão sonora e de televisão.
  2. 2 -As disposições constantes do capítulo III do presente diploma não se aplicam aos equipamentos de radiocomunicações:
    1. a)Das Forças Armadas;
    2. b)Das forças de segurança;
    3. c)Das estações de amador de concepção individual;
    4. d)Das estações experimentais destinadas exclusivamente a ensaios técnicos e estudos científicos relativos à radioelectricidade.
  3. 3 -As disposições constantes do capítulo IV do presente diploma não se aplicam aos equipamentos de radiocomunicações para uso exclusivo das Forças Armadas e das forças de segurança.

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Em vigor desde 24/03/1987

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