Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 147/87 — Licença de equipamento de radiocomunicações

1 -Cada equipamento emissor, receptor ou emissor-receptor, quer individual, quer de uma rede de radiocomunicações, carece de uma licença atestando a legalidade da sua utilização, no quadro da respectiva autorização tutelar, excepto os equipamentos referidos no artigo 12.º
2 -A licença referida no n.º 1 deve acompanhar permanentemente o equipamento de radiocomunicações a que se refere e ser apresentada sempre que solicitada pelas autoridades de fiscalização competentes.
3 -Em casos especiais poderá ser concedida uma autorização genérica de utilização e funcionamento de determinados tipos de equipamentos de radiocomunicações em substituição da respectiva licença.

Artigo 17.º — Licença de equipamento de radiocomunicações