Artigo 19.º — Intransmissibilidade da licença

Vigente desde: 24/03/1987

1 -A licença de detenção e utilização de um equipamento de radiocomunicações é intransmissível.
2 -Em caso de desistência, caducidade ou revogação, a licença de detenção e utilização de equipamento de radiocomunicações deve ser imediatamente enviada, em carta registada, à entidade que superintenda nas radiocomunicações.

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Em vigor desde 24/03/1987