Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 147/87 — Detenção precária dependente de uma autorização tutelar

1 -Quem quer que fique na posse de um equipamento individual de radiocomunicações ou de uma rede de radiocomunicações sem ter autorização para a sua detenção e utilização, em resultado do falecimento, da falência ou de uma mudança da firma social, da pessoa precedentemente autorizada a utilizar o equipamento ou os equipamentos da rede e esta não puder ficar inoperativa sem prejudicar a actividade exercida, os equipamentos poderão ser mantidos em serviço provisoriamente a coberto da autorização tutelar existente, desde que a regularização da situação seja solicitada pelo novo utilizador no prazo de 60 dias e as restantes condições de autorização tutelar existentes sejam respeitadas durante o período transitório.
2 -Se, expirado o prazo de 90 dias após a ocorrência de que trata o número anterior, a situação não estiver regularizada, os equipamentos devem ser desmantelados, selados ou vendidos e dado conhecimento deste facto à entidade que superintenda nas radiocomunicações.

Artigo 21.º — Detenção precária dependente de uma autorização tutelar