- 1 -O pessoal da Secretaria-Geral será distribuído pelos diversos serviços que a integram, ou aos quais apoia, por despacho do secretário-geral, ouvidos os responsáveis respectivos.
- 2 -Quando tal se mostre necessário, em função dos trabalhos em curso, o secretário-geral poderá determinar que o pessoal atribuído a cada serviço preste a qualquer dos outros a colaboração tida por conveniente ou coadjuve a realização dos mesmos trabalhos.
- 3 -O pessoal afecto ao Gabinete de Apoio à Imprensa constará de lista nominativa aprovada por despacho conjunto dos membros do Governo competentes.
Artigo 17.º — Afectação do pessoal
Vigente desde: 03/05/1993
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 03/05/1993