Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 147/96 — Direcção-Geral das Condições de Trabalho

1 -A Direcção-Geral das Condições de Trabalho, adiante designada DGCT, é o serviço central de concepção e de apoio técnico nos domínios das relações e condições de trabalho.
2 -São competências da DGCT:
1. a)Elaborar estudos e trabalhos necessários à formulação de programas e medidas de política e estratégia do MQE no que respeita às relações e condições de trabalho e à prevenção de riscos profissionais;
2. b)Propor a definição dos quadros normativos relativos às relações individuais e colectivas de trabalho;
3. c)Propor a definição dos quadros normativos relativos às condições de higiene e segurança no trabalho e à prevenção de riscos profissionais;
4. d)Propor a definição dos objectivos e regimes que enquadram a formulação de programas de acção em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho;
5. e)Promover o depósito e a publicação das convenções colectivas de trabalho e praticar os actos atribuídos por lei à Administração Pública relativamente às organizações do trabalho;
6. f)Assegurar as relações externas em matéria das suas competências, em articulação com o DAERE.
3 -A DGCT é dirigida por um director-geral, coadjuvado por um subdirector-geral.

Artigo 13.º — Direcção-Geral das Condições de Trabalho