Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 147/96 — Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu

1 -O Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, adiante designado DAFSE, é o serviço central, dotado de autonomia administrativa, de apoio técnico à gestão financeira das intervenções operacionais do FSE.
2 -São competências do DAFSE:
1. a)Assegurar as tarefas relativas à gestão financeira do FSE e contribuir para a definição das linhas gerais de orientação da gestão do FSE e para a eficácia das respectivas intervenções operacionais;
2. b)Assegurar a interlocução com a Comissão das Comunidades Europeias, no âmbito da sua competência específica e no quadro dos mecanismos de representação de Portugal junto daquela organização;
3. c)Proceder ao controlo das acções apoiadas pelo FSE e certificar factual e contabilisticamente os relatórios de utilização dos meios financeiros atribuídos no âmbito daquele Fundo;
4. d)Assegurar o apoio das acções de acompanhamento e controlo a promover pela Comissão das Comunidades Europeias;
5. e)Participar nos órgãos de acompanhamento e gestão previstos nos regulamentos nacionais e comunitários.
3 -O DAFSE é dirigido por um director-geral, coadjuvado por dois subdirectores-gerais.

Artigo 12.º — Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu