Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 147/96 — Gabinete de Auditoria Interna

1 -O Gabinete de Auditoria Interna, adiante designado GAI, é o serviço central de apoio técnico, no âmbito da avaliação da actividade das unidades orgânicas que integram o MQE, bem como os organismos sob superintendência, com vista à detecção dos factos e situações condicionantes ou impeditivos da realização dos objectivos definidos.
2 -São competências do GAI:
1. a)Efectuar acções de auditoria aos serviços centrais, regionais e locais, envolvendo a verificação do cumprimento das disposições legais e regulamentares e a análise da adequação e eficácia do sistema de controlo interno;
2. b)Promover a reverificação das inspecções ou acções equiparadas efectuadas no âmbito dos serviços, por forma a assegurar a uniformidade de actuação dos mesmos;
3. c)Acompanhar a execução das propostas e recomendações aprovadas superiormente;
4. d)Elaborar os procedimentos adequados à melhoria da eficiência e eficácia das auditorias, bem como colaborar com os auditores externos;
5. e)Criar e manter actualizado um arquivo com informação sobre os serviços auditados, para fins estatísticos e de preparação de acções ulteriores.
3 -O GAI é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços.
4 -Para a realização das auditorias poderá ser designado pessoal afecto a outros serviços dependentes do MQE.

Artigo 16.º — Gabinete de Auditoria Interna