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Artigo 7.º — Secretaria-Geral

Vigente desde: 28/08/1996
  1. 1 -A Secretaria-Geral, adiante designada SG, é o serviço central de concepção, coordenação e apoio técnico nos domínios da gestão e administração dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, da organização e informática e da comunicação social e relações públicas.
  2. 2 -São competências da SG:
    1. a)Elaborar estudos e realizar e coordenar acções em matéria de desenvolvimento, gestão e administração dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais;
    2. b)Coordenar a preparação dos orçamentos do Ministério e assegurar a sua articulação com os planos operacionais, acompanhando a respectiva execução;
    3. c)Elaborar estudos e realizar e coordenar acções em matéria de aperfeiçoamento organizacional e modernização administrativa;
    4. d)Assegurar a coordenação dos sistemas de informação para a gestão e garantir o desenvolvimento integrado dos meios informáticos;
    5. e)Dirigir o serviço de relações públicas e organizar e acompanhar os actos sociais e protocolares do Ministério e as deslocações dos respectivos membros do Governo;
    6. f)Assegurar apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo, às estruturas deles dependentes e aos serviços do Ministério sem quadro administrativo próprio;
    7. g)Prestar apoio técnico-jurídico aos restantes serviços do Ministério, quando solicitado;
    8. h)Realizar todos os procedimentos administrativos que, por determinação superior, devam ser centralizados, especialmente quanto a redes de comunicação interna e externa e à aquisição e manutenção de bens e serviços e manutenção e segurança de instalações;
    9. i)Assegurar, em matéria das suas competências, a articulação com os demais serviços da Administração Pública.
  3. 3 -Os serviços centrais e regionais do MQE devem assegurar à SG a informação necessária ao exercício das respectivas atribuições.
  4. 4 -A SG é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por um secretário-geral-adjunto, equiparados, respectivamente, a director-geral e a subdirector-geral.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/08/1996

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