Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 147/97 — Horário de funcionamento

1 -Os estabelecimentos de educação pré-escolar asseguram um horário flexível, segundo as necessidades da família.
2 -O horário de funcionamento do estabelecimento de educação pré-escolar será fixado antes do início das actividades de cada ano, sendo ouvidos, obrigatoriamente, para o efeito os pais e encarregados de educação ou os seus representantes.
3 -Por portaria conjunta dos Ministros da Educação e da Solidariedade e Segurança Social, serão definidas as condições em que poderá ser autorizado o funcionamento de estabelecimento de educação pré-escolar que possua um horário superior a quarenta horas por semana, salvaguardando o bem-estar das crianças.

Artigo 9.º — Horário de funcionamento