Artigo 14.º — Registo dos profissionais existentes

Vigente desde: 01/08/2006

(Revogado.)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/08/2006

Referenciado por (1)

Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 148/2006

Comparar versões deste artigo

Jurisprudência relacionada