Art.º 63 · Decreto-Lei n.º 148/2008 — Suspensão, revogação e caducidade

1 -A autorização de distribuição por grosso de medicamentos veterinários pode ser suspensa ou revogada sempre que se verifique que a mesma não está em conformidade com as normas em vigor ou com as condições da respectiva autorização, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 42.º
2 -A autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários caduca sempre que o interessado:
1. a)Não iniciar a actividade no prazo de 12 meses a contar da data da notificação da autorização;
2. b)Suspender a actividade por prazo superior a 12 meses.
3 -Em casos excepcionais, devidamente justificados, o titular da autorização pode requerer ao director-geral de Veterinária a prorrogação do prazo previsto na alínea a) do número anterior por igual período.
4 -As decisões adoptadas ao abrigo do presente artigo são notificadas nos termos do artigo anterior.

Artigo 63.º — Suspensão, revogação e caducidade