Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2000, de 22 de agosto

O artigo 136.º do Regulamento da Homologação CE do Sistema de Travagem dos Automóveis e seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 195/2000, de 22 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72-E/2003, de 14 de abril, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 136.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...]:
   1. a)1 para a Alemanha;
   2. b)2 para a França;
   3. c)3 para a Itália;
   4. d)4 para os Países Baixos;
   5. e)5 para a Suécia;
   6. f)6 para a Bélgica;
   7. g)7 para a Hungria;
   8. h)8 para a República Checa;
   9. i)9 para a Espanha;
   10. j)11 para o Reino Unido;
   11. k)12 para a Áustria;
   12. l)13 para o Luxemburgo;
   13. m)17 para a Finlândia;
   14. n)18 para a Dinamarca;
   15. o)19 para a Roménia;
   16. p)20 para a Polónia;
   17. q)21 para Portugal;
   18. r)23 para a Grécia;
   19. s)25 para a Croácia;
   20. t)26 para a Eslovénia;
   21. u)27 para a Eslováquia;
   22. v)29 para a Estónia;
   23. w)32 para a Letónia;
   24. x)34 para a Bulgária;
   25. y)36 para a Lituânia;
   26. z)CY para Chipre;
   27. aa)IRL para a Irlanda;
   28. bb)MT para Malta.
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -[...].