O anexo VIII do Regulamento Relativo à Proteção, à Frente, contra o Encaixe dos Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 92/2002, de 12 de abril, passa a ter a redação constante do anexo V ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 8.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2002, de 12 de abril
Vigente desde: 24/10/2013
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Em vigor desde 24/10/2013