Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 148/2015 — Audiência prévia

1 -O projeto de decisão de classificação é sujeito a audiência prévia dos interessados.
2 -A audiência prévia obedece ao disposto no Código do Procedimento Administrativo, revestindo a forma de consulta pública quando o número de interessados for superior a 10, e é objeto de notificação e publicação nos termos do artigo 10.º
3 -A notificação e a publicação para a audiência prévia indicam:
1. a)O sentido do projeto de decisão;
2. b)O local onde os interessados podem consultar o processo administrativo;
3. c)O prazo para os interessados se pronunciarem, o qual não pode ser inferior a 30 dias.
4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a administração patrimonial competente deve disponibilizar na respetiva página eletrónica os elementos relevantes do projeto de decisão em relação à classificação, bem como a indicação do termo do prazo da audiência prévia.

Artigo 20.º — Audiência prévia