Artigo 44.º — Audiência prévia

Vigente desde: 04/08/2015

1 -O projeto de decisão de inventariação do bem móvel ou do conjunto de bens móveis é sujeito a audiência prévia dos interessados.
2 -À audiência prévia aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 20.º e 21.º

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