- 1 -O presente decreto-lei estabelece os princípios e o novo modelo da política de ação social escolar no âmbito do ensino superior (ação social escolar).
- 2 -O presente decreto-lei procede, ainda, à primeira alteração à Lei n.º 71/2017, de 16 de agosto, que define os preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 20/07/2026
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 20/07/2026