Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 148/2026 — Modalidades

1 -O sistema de ação social escolar compreende, designadamente:
1. a)O sistema de apoios sociais diretos;
2. b)O sistema de apoios sociais indiretos.
2 -O Estado pode ainda disponibilizar outros tipos de apoio aos estudantes, os quais não substituem os apoios previstos no número anterior.
3 -Podem também ser disponibilizados outros tipos de apoios por iniciativa das instituições de ensino superior, no âmbito da sua autonomia, os quais são financiados exclusivamente pelas respetivas receitas próprias.

Artigo 2.º — Modalidades