Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 148/2026 — Conselho de Ação Social Escolar

1 -O Conselho de Ação Social Escolar é o órgão superior de gestão da ação social escolar no âmbito de cada instituição de ensino superior, cabendo-lhe definir e orientar o apoio a conceder aos estudantes.
2 -O Conselho de Ação Social Escolar é constituído:
1. a)Pelo reitor ou presidente da instituição de ensino superior, que preside, tendo voto de qualidade;
2. b)Pelo dirigente dos serviços de ação social escolar;
3. c)Por dois estudantes, um dos quais bolseiro, designados nos termos dos estatutos da respetiva instituição de ensino superior.

Artigo 6.º — Conselho de Ação Social Escolar