A Empresa obriga-se:
- a)Pela assinatura conjunta de dois membros da comissão executiva ou de um membro e um procurador com poderes para tanto;
- b)Pela assinatura de um administrador que para tanto tenha recebido, em acta, delegação da comissão executiva, relativamente a acto ou actos determinados;
- c)Pela assinatura de trabalhador da empresa em que tal poder tenha sido delegado pela comissão executiva, no âmbito da respectiva delegação;
- d)Pela assinatura de procurador legalmente constituído, nos termos e âmbito do respectivo mandato.